Tipo
Aviso
Data
15/07/1986
Diploma n.º
DD1333
Diário da República
N.º 160/1986, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter Portugal ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro.
Aviso
Por ordem superior se torna público que Portugal ratificou, em 19 de Julho de 1984, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio de Informação sobre o Direito Estrangeiro.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 7 de Julho de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.