Aviso n.º DD1317

Tipo
Aviso
Data
23/05/1986
Diploma n.º
DD1317
Diário da República
N.º 118/1986, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o México depositado, em conformidade com o artigo 14.º, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto.


Aviso
Por ordem superior se torna público que em 18 de Março de 1986 o México depositou, em conformidade com o artigo 14, alínea 3, do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o instrumento de aceitação do dito Estatuto.

O México tornou-se, assim, o 33.º membro da Conferência.
Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Maio de 1986. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.