Aviso n.º DD1312

Tipo
Aviso
Data
29/04/1986
Diploma n.º
DD1312
Diário da República
N.º 98/1986, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Governo da Venezuela apresentado uma reserva aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo político da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.


Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com informação da Secretaria de Estado dos Estados Unidos, o Governo da Venezuela apresentou uma reserva, aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo político da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal a 23 de Setembro de 1971, tendo o Governo Italiano comunicado a não aceitação desta reserva.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 10 de Abril de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.