Sumário
Torna público ter Portugal depositado o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSATt) e do respectivo Acordo de Exploração de 1982, ambos aprovados, para ratificação, pelo Decreto do Governo 36/85, de 25 de Setembro.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 17 de Dezembro de 1985, o instrumento de ratificação da convenção que estabeleceu a Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) e do respectivo Acordo de Exploração, de 1982.
Até àquela data eram partes na referida Convenção os seguintes países:
Áustria, Bélgica, Chipre, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Mónaco, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, República Federal da Alemanha, Santa Sé, São Marino, Suécia, Suíça e Turquia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.