Tipo
Aviso
Data
10/12/1985
Diploma n.º
DD1234/85
Diário da República
N.º 284/1985, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter a Bélgica depositado o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Bélgica depositou o instrumento de ratificação junto do Secretariado-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Outubro de 1985, da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Outubro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.