Sumário
Torna público ter sido depositado pela República Federal da Alemanha junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico o instrumento de ratificação do Protocolo que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público ter sido depositado pela República Federal da Alemanha junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, em 25 de Setembro do corrente ano, o instrumento de ratificação do Protocolo de 16 de Novembro de 1982 que modifica a Convenção sobre Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear, de 29 de Junho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1984.
A ratificação por parte da República Federal da Alemanha produz efeitos em relação a Berlim-Oeste.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.