Tipo
Aviso
Data
10/07/1985
Diploma n.º
DD1139/85
Diário da República
N.º 156/1985, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Maio de 1985, o Governo de Antígua e Barbuda se considerou ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, que tinha sido declarada aplicável ao seu território em 16 de Dezembro de 1964 pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.