Aviso n.º DD1130/85

Tipo
Aviso
Data
29/06/1985
Diploma n.º
DD1130/85
Diário da República
N.º 147/1985, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida

Sumário

Torna público ter o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição.


Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Março de 1985, o Representante Permanente da Suíça junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre Extradição, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entra em vigor, com referência àquele país, em 9 de Junho de 1985.

Secretaria-Geral do Ministério, 29 de Maio de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.