Tipo
Aviso
Data
31/05/1985
Diploma n.º
DD1111/85
Diário da República
N.º 125/1985, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 18 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
A aceitação é acompanhada de uma reserva devidamente especificada no instrumento de aceitação.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João Matos Proença.