Sumário
Torna público ter o Governo Suíço depositado o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Suiço depositou, em 11 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre Direito Estrangeiro, aberto à assinatura em 15 de Março de 1978.
De acordo com uma declaração anexa ao referido instrumento de ratificação, a Suíça apenas se vincula às disposições do capítulo I do Protocolo.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 18 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.