Tipo
Aviso
Data
11/05/1985
Diploma n.º
DD1095
Diário da República
N.º 108/1985, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 7 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de Outubro de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 23 de Abril de 1983. - O Director-Geral, João de Matos Proença.