Sumário
Torna público ter o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe entrado definitivamente em vigor em 9 de Abril de 1984.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em São Tomé em 17 de Julho de 1978 e aprovado pelo Decreto n.º 155/78, de 16 de Dezembro, entrou definitivamente em vigor em 9 de Abril de 1984, data da última das notas trocadas entre as Partes em conformidade com o disposto no artigo 11.º do mesmo Acordo.
Direcção-Geral de Cooperação, 12 de Março de 1985. - O Director-Geral, José Manuel Borges Gama Cornélio da Silva.