Sumário
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos países Baixos de uma modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 7 de Fevereiro de 1985, o Governo dos Estados Unidos da América notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, conforme o artigo 6.º, alínea 2.ª, da seguinte modificação na designação das autoridades competentes numa jurisdição para a concessão da apostilha prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal é já parte, tendo aquele instrumento diplomático entrado em vigor, com referência àquele país, em 15 de Outubro de 1981:
Oregon:
Secretary of State;
Acting Secretary of State;
Deputy Secretary of State;
Assistant to the Secretary of State.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Março de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.