Tipo
Aviso
Data
16/02/1985
Diploma n.º
DD1065
Diário da República
N.º 40/1985, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 2.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, foi designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.