Sumário
Torna público ter o Governo das Baamas notificado o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo das Baamas notificou, em 18 de Dezembro de 1984, o Governo dos Países Baixos de uma alteração das autoridades competentes para emitirem a apostila prevista no artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, da qual Portugal é parte.
Aquelas autoridades passam, assim, a ser:
a) Permanent Secretary:
Attorney General's Office.
b) Permanent Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
c) Under Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
d) Deputy Permanent Secretary:
Ministry of Foreign Affairs.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Janeiro de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.