Sumário
Torna público ter o Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957, entrado em vigor a 6 de Outubro de 1984.
TEXTO :
Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica, o Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar, de 10 de Outubro de 1957, entrou em vigor a 6 de Outubro de 1984, pelo depósito dos instrumentos de ratificação por parte de 6 Estados, consoante o estabelecido pelo artigo VI, parágrafo 1, do referido Protocolo.
Os 6 Estados que ratificaram o citado Protocolo são os seguintes: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, Portugal, Espanha, Bélgica, Austrália e Polónia.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Novembro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.