Sumário
Torna público ter o Governo da República das Filipinas procedido ao depósito do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma pelo representante do Governo Português em 2 de Julho de 1956 e ratificado em 5 de Setembro de 1957
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Direcção-Geral da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.), o Governo da República das Filipinas procedeu ao depósito nos arquivos daquela organização, em 11 de Junho de 1962, do instrumento de adesão ao Acordo sobre a protecção dos vegetais na região do Sudeste da Ásia e do Pacífico, assinado em Roma pelo representante do Governo Português em 2 de Julho de 1956 e ratificado em 5 de Setembro de 1957.
O referido Acordo começou a vigorar, quanto à República das Filipinas, nos termos do artigo X, em 11 de Junho de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 17 de Agosto de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.