Sumário
Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela I das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte
Aviso
Nos termos do artigo 30.º do Decreto n.º 29708, de 19 de Junho de 1939, procedeu-se à revisão das tabelas das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte, em face das solicitações apresentadas dentro do prazo legal, no ano de 1966.
S. Ex.ª o Ministro das Comunicações, por despacho de 21 de Fevereiro do corrente ano, autorizou que nas tabelas referidas se fizessem as seguintes modificações, que entram em vigor a partir da data da sua publicação no Diário do Governo:
TABELA I
Ministério da Educação Nacional:
Na Secretaria-Geral, a seguir a chefe da Secretaria-Geral, incluir:
Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa:
Presidente da direcção do Gabinete ... A
Na Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar, acrescentar:
Directores das escolas de instrutores de educação física ... A
Ministério das Finanças:
Nos Serviços Mecanográficos, cancelar:
Chefe dos serviços ... AB
e incluir:
Director dos serviços ... AB
Na Direcção-Geral das Alfândegas, acrescentar:
Chefes dos serviços de fiscalização e dos serviços de contabilidade e pessoal das Alfândegas de Lisboa e do Porto ... A
Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, 27 de Fevereiro de 1967. - O Director dos Serviços de Exploração, Óscar Saturnino.