Sumário
Torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna depositado o instrumento de ratificação por Portugal de vários actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou, em 7 de Setembro de 1968, junto do Departamento Político Federal da Suíça o instrumento de ratificação por Portugal dos seguintes actos internacionais concluídos no XV Congresso da União Postal Universal:
Constituição da União Postal Universal.
Acordo entre a Organização das Nações Unidas e a União.
Regulamento Geral da União.
Convenção Postal Universal.
Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado.
Acordo Relativo às Encomendas Postais.
Acordo Relativo aos Vales de Correio e às Ordens Postais de Viagem.
Acordo Relativo aos Objectos contra Reembolso.
Acordo Relativo às Cobranças.
Acordo Relativo às Assinaturas de Jornais e Publicações Periódicas.
Os referidos actos entraram em vigor, em relação a Portugal, na data do depósito do instrumento de ratificação, isto é, a partir de 7 de Setembro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Dezembro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.