Aviso

Tipo
Aviso
Data
13/09/1972
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação de certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal



Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositou, em 30 de Junho de 1972, o seu instrumento de ratificação dos actos abaixo relacionados, concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969:

Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;

Regulamento Geral da União Postal Universal;

Convenção Postal Universal;

Acordo Relativo às Cartas e Caixas com Valor Declarado;

Acordo Relativo às Encomendas Postais;

Acordo Relativo às Cobranças Postais.

A referida ratificação respeita igualmente às ilhas da Mancha e à ilha de Man.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.