Sumário
Torna público ter a Austrália depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Austrália efectuou o depósito, em 18 de Abril de 1973, do instrumento de adesão à Convenção Relativa a Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957, a qual, nos termos da alínea 2 do artigo 17.º da mesma Convenção, igualmente abrange os territórios de Papua, Ilha de Norfolk e o território sob tutela da Nova Guiné.
De acordo com o disposto no parágrafo 3 do artigo 17.º, combinado com o parágrafo 3 do artigo 18.º da Convenção, esta entra em vigor para a Austrália e aqueles territórios no dia 17 de Julho de 1973.
Secretaria-Geral do Ministério, 19 de Junho de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.