Tipo
Aviso
Data
06/12/1974
Diário da República
N.º 284, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã declarado a reaplicação do Acordo Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação recebida do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, com efeitos a partir de 10 de Agosto de 1958, do Acordo Internacional para a Repressão do Tráfico das Brancas, concluído em Paris em 18 de Maio de 1904.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Novembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.