Tipo
Aviso
Data
23/12/1974
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Relativa ao Imposto do Selo em Matéria de Cheques, assinada em Genebra em 19 de Março de 1931, de que Portugal é Parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.