Tipo
Aviso
Data
23/12/1974
Diário da República
N.º 298, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Líbano aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Líbano aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, de que Portugal é parte. Aquela Convenção entrará em vigor em relação ao Líbano no dia 7 de Janeiro de 1975.
Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.