Aviso

Tipo
Aviso
Data
26/05/1977
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção



Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado Norte-Americano, o Governo da Indonésia depositou, em 27 de Agosto de 1976, o instrumento de ratificação, com reserva do artigo 12, parágrafo 1, da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas fez a notificação da adesão à mesma Convenção em 16 de Julho de 1976.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Maio de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.