Aviso

Tipo
Aviso
Data
27/09/1977
Diário da República
N.º 224, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público ter o Governo da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão do Acordo complementar ao Acordo de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Realizado por Quem não Seja Transportador Contratual



Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Missão Permanente do México junto das Nações Unidas, o Governo da Jugoslávia depositou, em 24 de Março de 1977, o instrumento de adesão do Acordo complementar ao Acordo de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional Realizado por Quem não Seja Transportador Contratual, aberto para assinatura em Guadalajara, em 18 de Setembro de 1961.

Conforme o artigo XIV do Acordo, parágrafo 2, ele entrará em vigor para a Jugoslávia em 21 de Junho de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 13 de Setembro de 1977. - O Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.