Sumário
Torna público terem os Governos do Paraguai, da República da China Popular e da República Unida da Tanzânia depositado o instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat)
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América:
O Governo da República do Paraguai depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat) em 18 de Julho de 1977.
O Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat), aberto à assinatura em Washington, em 20 de Agosto de 1971, foi assinado pela Administração Nacional de Telecomunicações (Antelco) na mesma data, 18 de Julho de 1977.
O Acordo Intergovernamental e o Acordo Operativo, atrás mencionados, entraram em vigor, respectivamente, relativamente à República do Paraguai e à Antelco, em 18 de Julho de 1977.
A República da China Popular depositou o seu instrumento de adesão ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat) em 16 de Agosto de 1977.
O Acordo Operativo Relativo à Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite (Intelsat) foi assinado pela Peking Administration of Long Distance Telecomunications na mesma data, 16 de Agosto de 1977.
O Governo da República Unida da Tanzânia designou o respectivo Ministério das Comunicações e Transportes para substituir a East African External Telecomunications, Ltd., com signatário do Acordo Operativo.
O Acordo Operativo foi assinado por aquele Ministério em 14 de Julho de 1977 e entrou em vigor, relativamente ao Ministério das Comunicações e Transportes da Tanzânia, na mesma data.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Dezembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.