Sumário
Torna público ter sido assinado na Cidade da Praia o Adicional ao Protocolo Comercial entre os Governos da República Portuguesa e da República de Cabo Verde
Aviso
Por ordem superior se torna público ter sido assinado na Cidade da Praia, aos 8 de Junho de 1978, o Adicional ao Protocolo Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, cujo texto acompanha o presente aviso.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Junho de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.
ADICIONAL AO PROTOCOLO COMERCIAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE
O Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde, considerando:
Os compromissos internacionais já assumidos por ambas as Partes Contratantes;
A decisão da República de Cabo Verde de ultimar até meados de Maio de 1979 o alinhamento total das taxas pautais, cumprindo-se assim a terceira fase do calendário em vigor;
A decisão da República Portuguesa de nessa mesma data proceder igualmente ao alinhamento total das taxas pautais;
acordam prorrogar o Protocolo Comercial assinado entre ambas as Partes em Lisboa a 21 de Janeiro de 1977 até Maio de 1979.
Feito na Cidade da Praia aos 8 de Junho de 1978, em dois originais em língua portuguesa, fazendo igualmente fé.
Pelo Governo da República Portuguesa:
João Alfredo Félix Vieira de Lima, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração.
Pelo Governo da República de Cabo Verde:
José Tomás Veiga, Secretário de Estado das Finanças.