Tipo
Aviso
Data
14/09/1979
Diário da República
N.º 213, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo de Israel depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Israel depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, em 19 de Julho de 1979, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, de que Portugal é parte.
Em conformidade com o artigo 38, alínea 2, a Convenção entrará em vigor para Israel em 17 de Setembro de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 21 de Agosto de 1979. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Rui Eduardo Barbosa de Medina.