Tipo
Aviso
Data
09/01/1980
Diário da República
N.º 7, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo do Togo depositado uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 25 de Outubro de 1979, o Governo do Togo depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas uma declaração em que, nos termos do artigo 36.º, parágrafo 2.º, do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, reconhece como obrigatória a jurisdição daquele Tribunal.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Dezembro de 1979. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.