Sumário
Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação de várias convenções internacionais sobre transportes marítimos
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Itália depositou, em 9 de Novembro de 1979, os instrumentos de ratificação das seguintes Convenções:
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Arresto de Navios no Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Civil em Matéria de Abalroamento, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;
Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 4 de Janeiro de 1980. - O Adjunto do Director-Geral, Carlos Alberto Soares Simões Coelho.