Tipo
Aviso
Data
03/07/1980
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 6 de Maio de 1980 o Governo de Espanha depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes, concluída em 24 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Junho de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, António Leal da Costa Lobo.