Aviso

Tipo
Aviso
Data
17/07/1982
Diário da República
N.º 163, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público que o representante permanente do Luxemburgo junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte do Luxemburgo, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registos de Testamentos



Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 3 de Junho de 1982, o representante permanente do Luxemburgo junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela organização, o instrumento de ratificação, por parte do Luxemburgo, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Registos de Testamentos, concluída em 16 de Maio de 1972 e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 3/82, de 19 de Janeiro.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Junho de 1982. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.