Tipo
Aviso
Data
11/11/1983
Diário da República
N.º 260, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter a França depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 22 de Setembro de 1983 a França depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia Relativa ao Estatuto Jurídico do Trabalhador Migrante, aberta à assinatura em 24 de Novembro de 1977.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Outubro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, João Matos Proença.