Tipo
Aviso
Data
21/02/1984
Diário da República
N.º 44, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Peru procedido à notificação prevista no artigo 4 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, em virtude do que declara continuar suspensa a aplicação dos artigos 9, 12, 17 e 21 do referido Pacto
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Peru procedeu, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, à notificação prevista no artigo 4 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos em 9 de Novembro de 1983, em virtude do que declara continuar suspensa a aplicação dos artigos 9, 12, 17 e 21 do referido Pacto.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.