Tipo
Aviso
Data
16/02/1985
Diário da República
N.º 40, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção
Aviso
Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 2.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, foi designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Janeiro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.