Tipo
Aviso
Data
04/02/1986
Diário da República
N.º 29, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo do Reino Unido declarado aceitar para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido declara aceitar, em 19 de Dezembro de 1985, para o Reino na Europa a adesão da Austrália à Convenção sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações, concluída em 1 de Junho de 1970, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor entre a Austrália e o Reino Unido (Reino na Europa) em 17 de Fevereiro de 1986.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Janeiro de 1986. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.