Aviso

Tipo
Aviso
Data
30/09/1987
Diário da República
N.º 225, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna público que foi rectificado o artigo 16.º do texto português do Acto Único Europeu pelo Governo Italiano, enquanto depositário do sobredito tratado



Aviso

Por ordem superior se torna público que, tendo sido verificado um lapso no texto português do artigo 16.º do Acto Único Europeu, o Governo Italiano, enquanto depositário do sobredito tratado, procedeu à necessária rectificação no exemplar original, de cujo teor se da conta em anexo ao presente aviso.

Direcção-Geral das Comunidades Europeias, 31 de Agosto de 1987. - O Director-Geral, José Gregório Faria.

ANEXO

No artigo 16.º, n.º 4, do Acto Único Europeu, proémio, onde se lê «4. No n.º 1 do artigo 70.º do Tratado CEE as duas últimas frases são substituídas pelas disposições seguintes:» deverá ler-se: «4. No n.º 1 do artigo 70.º do Tratado CEE a última frase é substituída pelas disposições seguintes:».