Tipo
Aviso
Data
18/07/1990
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público que os Países Baixos aceitaram a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos aceitaram, a 23 de Maio de 1990, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria da Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta para assinatura em 20 de Maio de 1980.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 28 de Junho de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.