Tipo
Aviso
Data
19/07/1985
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Portugal depositou, na Haia, no dia 10 de Maio de 1985, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações, celebrada na Haia no dia 1 de Junho de 1970. A referida Convenção entra em vigor em Portugal a partir de 9 de Julho de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.