Sumário
Torna público ter o Governo da Bélgica notificado a sua adesão ao Acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça, o Governo da Bélgica notificou o Governo Suíço, em 5 de Março de 1962, da sua adesão ao acordo de Nice relativo à classificação internacional dos produtos e serviços aos quais se aplicam as marcas de fábrica ou de comércio, de 15 de Junho de 1957.
A adesão da Bélgica ao acordo acima referido produziu os seus efeitos a partir de 6 de Junho de 1962, de harmonia com o disposto no artigo 6, alínea 3, daquele acto internacional.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Agosto de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.