Tipo
Aviso
Data
09/07/1968
Diário da República
N.º 161, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos, MINISTÉRIO DO ULTRAMAR
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna público ter o Governo do Brasil depositado uma declaração de denúncia da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1948)
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Brasil, em conformidade com o disposto no parágrafo b) do artigo XII da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1948), depositou, junto do secretário-geral da O. M. C. I., uma declaração de denúncia da referida Convenção em 20 de Abril de 1967.
Ao abrigo do disposto no parágrafo c) do supracitado artigo XII, a denúncia em causa entrou a produzir efeitos a 20 de Abril de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.