Sumário
Torna público ter sido, por nota de 30 de Agosto de 1990, notificado, nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, que a Itália retirou, a 23 de Agosto de 1990, a sua reserva contra o disposto no título III, a qual fora formulada ao abrigo do artigo 9.º
Aviso
Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Agosto de 1990, a Secretária-Geral do Conselho da Europa notificou, nos termos do artigo 12.º do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978, que a Itália retirou, a 23 de Agosto de 1990, a sua reserva contra o disposto no título III, a qual fora formulada ao abrigo do artigo 9.º
Portugal é parte no mesmo Segundo Protocolo, o qual foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89, de 21 de Agosto. Portugal depositou o seu instrumento de ratificação em 25 de Janeiro de 1990, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março de 1990. Nos termos do n.º 3 do seu artigo 6.º, o Segundo Protocolo entrou em vigor para Portugal em 25 de Abril de 1990.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Novembro de 1990. - O Chefe do Serviço Jurídico e de Tratados, António Salgado Manso Preto Mendes Cruz.