Sumário
Torna público que a República de São Marino ratificou, em 22 de Março de 1989, diversas convenções e protocolos do Conselho da Europa
Aviso
Por ordem superior se torna público que a República de São Marino ratificou, em 22 de Março de 1989, as seguintes convenções do Conselho da Europa:
Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, com declarações, válidas por três anos a partir daquela data, relativas aos artigos 25.º e 46.º da citada Convenção;
Protocolo Adicional (4 de Novembro de 1950) e Protocolos n.os 2 (6 de Maio de 1963), 4 (16 de Janeiro de 1963) - com uma declaração, válida por três anos a partir daquela data, relativa ao seu artigo 6.º, n.º 2 - 6 (28 de Abril de 1983), 7 (22 de Novembro de 1984) - com uma declaração, válida por três anos a partir daquela data, relativa ao seu artigo 7.º, n.º 2 - e 8 (19 de Março de 1985), todos adicionais a citada Convenção;
Segundo (15 de Dezembro de 1956) e Quarto (16 de Dezembro de 1961) Protocolos Adicionais ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, de 12 de Setembro de 1949;
Acordo Europeu Relativo às Pessoas Participantes em Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeus dos Direitos do Homem, de 6 de Maio de 1959.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Abril de 1989. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.