Sumário
Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 31 de Agosto de 1984 o Governo dos Estados Unidos da América notificou o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, conforme o artigo 6.º, 2.ª alínea, de algumas modificações na designação de numerosas jurisdições nos Estados Unidos das autoridades competentes para concederem a apostila prevista no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961. Portugal é já parte desta Convenção. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 15 de Outubro de 1981.
Assim:
Idaho: Notary Public Clerk;
District of Columbia: Secretary of the District of Columbia;
Puerto Rico: Assistant Secretary of State for International Affairs - Chief, Certification Office;
Hawaii: The Lieutenant Governor of the State of Hawaii.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Setembro de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.