Sumário
Torna público ter o Governo de Espanha depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo de Espanha depositou, em 30 de Maio de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento da Guarda de Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980.
O depósito é acompanhado de uma declaração e reservas devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Julho de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.