Sumário
Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informado o Governo dos Países Baixos da alteração da autoridade central de Hong-Kong para os efeitos da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informou o Governo dos Países Baixos, em 3 de Maio de 1984, que, para Hong-Kong, a autoridade central prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, é o Chief Secretary of Hong-Kong (ex-Colonial Secretary).
Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Maio de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.