Sumário
Torna público um esclarecimento do Governo dos Estados Unidos da América relativamente ao Acordo por Troca de Notas sobre Vistos celebrado recentemente com Portugal
Aviso
Por ordem superior se torna público que, para o efeito do Acordo por Troca de Notas sobre Vistos entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 164, de 19 de Julho de 1983, as autoridades norte-americanas comunicaram que os territórios dos Estados Unidos previstos no referido Acordo são: Guam, Porto Rico e as ilhas Virgens. Não são exigidos vistos norte-americanos para entrar na Samoa Americana e nos territórios sob administração dos Estados Unidos das ilhas do Pacífico (Micronésia, Palaus, ilhas Marshall e Marianas), as quais têm legislação própria para entrada e permanência de estrangeiros.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 22 de Setembro de 1983. - O Director-Geral, João Morais da Cunha Matos.