Sumário
Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositado o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Representante Permanente de Portugal junto das Nações Unidas depositou junto do Secretário-Geral daquela organização, a 3 de Maio de 1983, o instrumento de ratificação de Portugal ao Protocolo Adicional ao Pacto Internacional aos Direitos Civis e Políticos, aberto à assinatura em 16 de Dezembro de 1966.
Fazem parte neste Protocolo os seguintes Estados:
Barbados - 5 de Janeiro de 1973;
Bolívia - 12 de Agosto de 1982;
Canadá - 19 de Maio de 1976;
República Centro Africana - 8 de Maio de 1981;
Colômbia - 29 de Outubro de 1969;
Costa Rica - 29 de Novembro de 1968;
Dinamarca - 6 de Janeiro de 1972;
República Dominicana - 4 de Janeiro de 1978;
Equador - 6 de Março de 1969;
Finlândia - 19 de Agosto de 1975;
Islândia - 22 de Agosto de 1979;
Itália - 15 de Setembro de 1978;
Jamaica - 3 de Outubro de 1975;
Madagáscar - 21 de Junho de 1971;
Maurícia - 12 de Dezembro de 1973;
Nicarágua - 12 de Março de 1980;
Noruega - 13 de Setembro de 1972;
Países Baixos - 11 de Dezembro de 1978;
Panamá - 8 de Março de 1977;
Peru - 3 de Outubro de 1980;
São Vicente e Grenadinas - 9 de Novembro de 1981;
Senegal - 13 de Fevereiro de 1978;
Suriname - 28 de Dezembro de 1976;
Suécia - 6 de Dezembro de 1971;
Trindade e Tabago - 14 de Novembro de 1980;
Uruguai - 1 de Abril de 1970;
Venezuela - 10 de Maio de 1978;
Zaire - 1 de Novembro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Setembro de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.