Sumário
Torna público que o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 25 de Maio de 1983 o Luxemburgo depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento de Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.
A Convenção entra em vigor em 1 de Setembro de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Junho de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.